segunda-feira, 17 de agosto de 2015
segunda-feira, 10 de agosto de 2015
Lista de Exercícios- Crescimento migratório no Brasil e migrações inter-regionais e internas.
http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/08/1507099-populacao-brasileira-atinge-2027-milhoes-de-habitantes-calcula-ibge.shtml. Acesso em 02 set. 2014
Com base nos conhecimentos de geografia da população, assinale a alternativa correta.
a) O aumento populacional brasileiro é decorrente, sobretudo, do crescimento vegetativo da população, que incorpora os conceitos de natalidade e mortalidade.
b) O crescimento populacional evidenciado indica uma tendência de aumento nas taxas de natalidade e fecundidade e uma diminuição da taxa de mortalidade, associada ao envelhecimento da população.
c) Esse acréscimo populacional tem como consequência a diminuição da renda per capita e o comprometimento dos recursos naturais, como evidenciado por Malthus, pois há um crescimento geométrico da população e aritmético dos alimentos.
d) O aumento da população é impulsionado pelo crescimento das periferias das grandes cidades, decorrente dos processos migratórios, que fazem com que diminua o número de habitantes em cidades pequenas.
e) O fator que explica o aumento populacional é a imigração, pois o Brasil tem recebido grande contingente populacional de outros países.
2. (Uece 2015) Considere as seguintes afirmações sobre a mobilidade da população brasileira:
I. As diferenças regionais, no que concerne ao desenvolvimento socioeconômico, provocaram um intenso fluxo populacional, sobretudo a partir da região norte do país, tendo como principal vetor, a concentração fundiária, fato este que contribuiu para uma intensa migração daquela região para o Nordeste do país.
II. O fluxo migratório para a região norte teve como suporte a construção da rodovia Belém-Brasília, contribuindo assim para a formação de uma fronteira agrícola na região amazônica. Às margens dessa rodovia estruturaram-se assentamentos rurais e paulatinamente foram surgindo os primeiros núcleos urbanos na região.
III. No final do século XX e início deste, observam-se as migrações de retorno de nordestinos provenientes da região sudeste, principalmente do Estado de São Paulo. Esse fenômeno migratório indica que os estados do Nordeste além de reterem a população, também começaram a receber de volta aqueles que saíram de seus estados de origem em direção ao centro-sul do país.
Está correto o que se afirma em
a) III apenas.
b) II e III apenas.
c) I apenas.
d) I, II e III.
3. (Ufsm 2015) Observe o mapa:
Os termos emigração, imigração e migração têm significados distintos. Emigração é o movimento de saída de população. Imigração é o movimento de chegada de população. Migração é o termo genérico para qualquer deslocamento populacional.
Fonte: TAMDJIAN, J.O.; MENDES, I.L. Geografia Geral e do Brasil: estudos para a compreensão do espaço - ensino médio. São Paulo: FTD, 2005. p.96.
Com base no mapa e em seus conhecimentos sobre migrações, assinale verdadeira (V) ou falsa (F) em cada afirmativa a seguir.
( ) O modelo econômico brasileiro praticado entre as décadas de 1970 — 1980 induziu a população a migrar para regiões cujo meio ambiente estava preservado, o qual agora sofre um grave processo de devastação.
( ) Os fluxos migratórios para o interior do território brasileiro são uma comprovação cada vez mais intensa da presença de atividades econômicas, como, por exemplo, a pecuária e a agricultura em regiões antes íntegras, como o domínio dos Cerrados e o da Amazônia.
( ) As migrações indicam a inserção de diversas regiões na lógica econômica brasileira como um sintoma de amadurecimento político e econômico do país.
( ) A ocupação do território brasileiro é muito irregular, e essa distribuição mantém uma relação direta com a dispersão das atividades econômicas pelo território.
A sequência correta é
a) F − V − V − V.
b) V − V − V − V.
c) V − F − F − V.
d) F − F − F − F.
e) V − F − V − F.
4. (Ufrgs 2015) Nos últimos tempos, o Brasil tem sido escolhido como destino de emigrantes africanos de diversos países. Segundo dados da Polícia Federal, viviam, em 2000, no Brasil, 1.054 africanos regularizados de 38 nacionalidades, mas o número saltou, em 12 anos, para 31.866 cidadãos legalizados, provenientes de 48 das 54 nações do continente.
Considere as afirmações abaixo, sobre esse fluxo migratório crescente.
I. A imagem de nação emergente no cenário internacional levou o Brasil a ser visto pelos africanos como um destino mais atraente, com maior oferta de empregos e possibilidade de melhoria de renda.
II. Uma parcela dos imigrantes que recentemente chegou ao país apresenta formação educacional e profissional qualificada e é economicamente ativa.
III. A recente epidemia do vírus ebola nos países da África ocidental gerou a saída de um número expressivo de africanos.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) I, II e III.
5. (G1 - cftmg 2015) A questão refere-se ao cartograma abaixo.
A direção dos fluxos migratórios para a região Norte do Brasil pode ser explicada pela
a) elaboração de projetos militares para ocupação da Amazônia.
b) participação do INCRA na compra de terras setentrionais do país.
c) saturação do Nordeste para reduzir o deslocamento inter-regional.
d) construção de grandes aeroportos para consolidar o setor agropecuário.
6. (Espcex (Aman) 2014) “... o povoamento do território brasileiro se fez baseado na formação de áreas de atração e áreas de repulsão de população. E, na atualidade, a distribuição espacial da população também obedece a essa dinâmica.”
(ADAS, 2004, p. 300)
Sobre as características do fenômeno migratório no território brasileiro podemos afirmar:
I. assim como o Nordeste, na década de 1950, o Centro-Oeste e a Amazônia, a partir da década de 1990, também passam a ser considerados áreas de repulsão populacional.
II. na década de 1990, com a reativação de alguns setores da economia nordestina, como o turismo e a instalação de diversas empresas, estabeleceu-se um fluxo de retorno de população para o Nordeste.
III. observa-se que a participação da população migrante na população local tem maior expressão nas regiões de fronteira agropecuária, onde a expansão da produção agrícola tem gerado o aumento do emprego e da renda.
IV. segundo o IBGE, em São Paulo, o aumento do saldo migratório, registrado entre 1991 e 2000, revela que ocorreu aumento no fluxo de entrada de migrantes e significativa diminuição das saídas do estado.
V. tendências mais recentes da mobilidade da população no Brasil apontam para o aumento das migrações intrarregionais e dos fluxos urbano-urbano.
Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão corretas.
a) I e II
b) I e III
c) II e IV
d) I, IV e V
e) II, III e V
7. (Ufpr 2014) Observe a figura abaixo, cujas setas indicam movimentos migratórios ocorridos no Brasil.
As direções das flechas indicam um movimento migratório ocorrido por fenômenos específicos de um momento histórico da ocupação do território brasileiro. A dinâmica migratória representada ocorreu:
a) em virtude do ciclo da borracha na Amazônia, que atraiu grandes contingentes populacionais das outras regiões brasileiras em direção ao Norte.
b) entre os anos 30 e 50 do século XX, em virtude da integração do mercado interno e do desenvolvimento regional brasileiro.
c) nos anos 60 do século XX, em virtude da criação de Brasília e do êxodo rural, provocado pela revolução verde no Nordeste e Sul do Brasil.
d) em função da atração exercida pelos grandes projetos de mineração e industrialização, a exemplo de Carajás e da Zona Franca de Manaus.
e) após a década de 80 do século XX, em função da incorporação de novas fronteiras agrícolas e pecuárias nas regiões Centro-oeste e Norte do Brasil.
8. (G1 - cps 2015) As migrações são movimentos de deslocamento temporário ou definitivo de pessoas de um lugar para outro.
Todos os dias, milhares de pessoas que moram em cidades vizinhas à cidade de São Paulo se deslocam para a capital para trabalhar ou estudar, voltando para casa no final de sua jornada.
Esse deslocamento cotidiano é conhecido como migração
a) sazonal.
b) pendular.
c) permanente.
d) inter-regional.
e) de transumância.
9. (Fgv 2015) Dezenas de milhares de migrantes sul-americanos chegaram ao Brasil a partir dos anos 1990, de forma lenta e contínua. Ou talvez centenas, não se sabe bem. Deles ouvimos falar pouco e, em geral, pejorativamente [...]. Com a crise econômica no Velho Continente, nos últimos anos, cresceu igualmente a migração de europeus. Mas foi a recente chegada de alguns milhares de migrantes negros que levou a política migratória brasileira à pauta das grandes redações, quase sempre apresentando a migração como "problema" ou "crise" a solucionar.
http://www.cartacapital.com.br/sociedade/divida-historica-uma-lei-de-migracoes-para-o-brasil-9419.html
Sobre esse tema, é correto afirmar:
a) Entre os países em desenvolvimento, o Brasil é único destino importante das migrações internacionais, que, em sua grande maioria, se dirigem aos países desenvolvidos.
b) De acordo com a maioria dos especialistas, o Brasil deve adotar políticas mais restritivas à entrada de imigrantes, já que a presença de estrangeiros no país ultrapassou o percentual de da população.
c) O Estatuto do Estrangeiro, que regula a política imigratória brasileira, é considerado uma das leis mais avançadas no que diz respeito à proteção dos imigrantes, o que se reflete no tratamento dado ao imigrante que chega ao país.
d) Parte desse contingente de novos imigrantes que chegaram ao Brasil está em situação irregular e, portanto, não usufrui dos direitos reservados aos demais trabalhadores no país.
e) Ao longo de sua história, o Brasil jamais adotou medidas de restrição à imigração para grupos étnico-culturais ou nacionais, fato que explica a atual diversidade étnica e cultural do país.
10. (Fmp 2014) Com o processo de industrialização, as mais numerosas migrações inter-regionais aconteceram em direção às cidades do Centro-Sul, devido ao apelo representado pela dinâmica da economia desse complexo regional. A partir da década de 1970, unidades da federação de outras regiões começaram a receber migrantes de outras partes do país, ajudando a incrementar os índices de crescimento demográfico.
Essas regiões receptoras de migrantes são, notadamente,
a) Sudeste e Amazônia
b) Centro-Oeste e Nordeste
c) Nordeste e Sul
d) Sul e Centro-Oeste
e) Amazônia e Centro-Oeste
11. (Uel 2013) O surgimento da bioética coincidiu com o clamor generalizado levantado pelos horrores da Segunda Guerra Mundial, reação que culminou com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O objetivo primordial da bioética se baseia no princípio humanista de afirmar a primazia do ser humano e defender a dignidade e a liberdade inerentes ao mero fato de pertencer à espécie.
(Adaptado de: BERGEL, S. Desafios da bioética. Planeta. ano 40, 472.ed., jan. 2012, p.70.)
No Brasil, os fluxos migratórios no século XIX e início do século XX marcaram a política de construção de uma “identidade brasileira” que se assentava na ideia de “branqueamento da raça”.
Com relação à influência dos processos migratórios desse período na formação populacional brasileira, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) As políticas migratórias oficiais, na segunda metade do século XIX, ressaltaram o interesse de preservar a ascendência europeia na composição étnica da população.
( ) As políticas migratórias pautavam-se por um “modelo ideal de trabalhador”, no qual predominava a forma capitalista de produção.
( ) As imigrações europeia e asiática tiveram como propósito a ocupação das vagas ociosas na indústria nascente, diante da ausência de qualificação dos ex-escravos.
( ) A imigração japonesa no Paraná foi favorecida pela fácil adaptação dos japoneses aos costumes ocidentais e por serem habituados ao trabalho com as monoculturas.
( ) O direcionamento dos fluxos migratórios fez com que existisse maior concentração de afrodescendentes nas regiões Sul e Centro-oeste.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
a) V, V, F, F, F.
b) V, F, V, V, F.
c) V, F, F, F, V.
d) F, V, F, V, V.
e) F, F, V, V, F.
GABARITO- 1-A, 2-B, 3-B, 4-D, 5-A, 6-E, 7-E, 8-B, 9-D, 10-E, 11-A
quarta-feira, 5 de agosto de 2015
quarta-feira, 29 de julho de 2015
ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos
O ECA representa um marco jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à infância e à juventude. Ele considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
A lei estabelece: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".
Ao todo, o estatuto tem 267 artigos que abordam diversos temas como o acesso a saúde e educação, proteção contra a violência e tipificação de crimes contra a criança, proteção contra o trabalho infantil, regras da guarda, tutela e adoção, proibição do acesso a bebidas alcóolicas, autorização para viajar, entre outras questões.
A criação da lei
Antes de 1988, o Brasil contava com o Código de Menores, documento legal para a população menor de 18 anos e que visava especialmente à questão de menores em “situação irregular”, de vulnerabilidade social. A visão tradicional da época era de que crianças e adolescentes eram incapazes e consideradas um problema para o Estado e autoridades judiciárias.
O ECA foi criado pouco depois da promulgação da nova Carta Magna, a Constituição Federal de 1988, também conhecida como “Constituição Cidadã”, por prever novos direitos fundamentais aos brasileiros.
A lei regulamenta o artigo 227 da Constituição, que garante os direitos das crianças e dos adolescentes: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Em 1989 houve a Convenção sobre os Direitos da Criança pela Assembleia Geral das Nações Unidas, ocasião em que foram discutidos compromissos internacionais que abriram caminho para as discussões do ECA no ano de 1990. O Brasil, então, tornou-se o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção. Ao longo dos anos, o Estatuto teve alterações introduzidas em eu texto, como por exemplo, a Lei de Adoção (2009), que acelera o processo de adoção e cria mecanismos para evitar que crianças e adolescentes fiquem mais de dois anos em abrigos.
Hoje o Estatuto é considerado um dos melhores do mundo, uma referência internacional em legislação para essa faixa etária e inspirou legislações semelhantes em vários países. Apesar disso, ainda hoje suas leis são desconhecidas pela maioria da população brasileira e em muitos municípios sua aplicação prática é descumprida.
Apesar de o ECA ter transformado a relação da sociedade com a questão dos direitos de crianças e adolescentes, ele ainda é ineficaz em diversos aspectos. Há muito que avançar nos direitos fundamentais assegurando a meninos e meninas uma educação de qualidade, assistência médica, moradia, alimentação, convivência familiar e comunitária, cultura, esporte, lazer, liberdade, dignidade e respeito.
Mudanças que a lei trouxe
Antes de o ECA ser promulgado, o Estado entendia que não havia diferença entre criança e adolescente. Também era comum ver crianças trabalhando ao invés de estudarem ou brincarem. O ECA contribuiu para que muitas mudanças acontecessem:
Reconhecimento de direitos: garantir que as crianças e adolescentes brasileiros, até então reconhecidos como meros objetos de intervenção da família e do Estado, passem a ser levados a sério e tratados como sujeitos autônomos. Hoje as crianças são vistas como cidadãos em desenvolvimento e que precisam de proteção.
Ensino: todo jovem tem direito a escola gratuita. E os pais são obrigados a matricular os filhos na escola.
Lazer: toda criança tem o direito de brincar, praticar esportes e se divertir
Saúde: crianças e adolescentes têm prioridade no recebimento de socorro médico, devem ser vacinados gratuitamente.
Políticas públicas de atendimento à infância e juventude: estabeleceu uma maior participação da sociedade civil, poderes públicos e dos municípios em ações de proteção e assistência social.
Proteção contra a violência: reconheceu a proteção contra a discriminação, violência, abuso sexual e proibição de castigos imoderados e crueis
Proibição do trabalho infantil: determinação da proibição de trabalho infantil e proteção ao trabalho do adolescente. A única exceção é dada aos aprendizes, que podem trabalhar a partir dos 14 anos com carga horária reduzida.
Conselho Tutelar: para cumprir e fiscalizar os direitos previstos pelo ECA, foi criado o Conselho Tutelar, órgão municipal formado por membros da sociedade civil. Atualmente 98% dos municípios contam com o apoio de conselheiros.
Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente: foram criados os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, que existem nas esferas municipal, estadual e nacional e têm como atribuição o monitoramento e a proposição de políticas públicas.
Novas regras para o adolescente infrator: foram definidas medidas socioeducativas para infratores entre 12 e 18 anos que precisam cumprir pena em unidades que visam à reeducação e a reintegração do jovem.
A polêmica da redução da maioridade penal
Um dos pontos mais criticados do ECA é a questão de como tratar o ato infracional praticado por menores. A maioridade penal é a idade mínima para uma pessoa ser julgada como adulto. No Brasil, essa idade é 18 anos. Se menores cometerem atos ilegais, a legislação que julga e decide a punição é o Estatuto, que possui artigos que se dedicam ao ato infracional.
A lei prevê que a menor idade de responsabilidade criminal é 12 anos. Entre 12 e 18 anos, estes jovens infratores devem ser atendidos por um sistema de justiça juvenil e com medidas socioeducativas que podem incluir internação em instituição para adolescentes. A pena máxima é de três anos.
Há quem considere a lei branda demais para punir adolescentes que comentem crimes ou infrações. Isso vem motivando um debate acalorado sobre a questão da redução da maioridade penal.
Em março de 2015, a Câmara dos Deputados retomou a discussão da PEC 171, projeto que propõe baixar de 18 para 16 anos a idade mínima para, em casos de crimes violentos, uma pessoa ser julgada pela Justiça Comum. O projeto ainda está em tramitação.
Defensores do ECA afirmam que o crime deve ser punido, mas é preciso considerar as diferenças no desenvolvimento físico e psicológico nos adolescentes em relação aos adultos. Para críticos, o Estado não é eficaz em recuperar o menor, e o ECA seria um instrumento que garantiria a impunidade em relação aos adolescentes em conflito com a lei.
Bibliografia
Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível online
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente 9ª, Vários autores (DP&A, 2009)
Direitos Da Criança: Era Uma Vez..., A. Reis Monteiro (Almedina, 2010)
Carolina Cunha
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